Em junho foram adotados pelo Parlamento Europeu (PE) os acordos políticos sobre o pacote legislativo relativo à Política de Coesão para 2021-2027, no valor de 373 mil milhões de EUR, assinado pelo PE e a Comissão Europeia.

Esta votação marca a etapa final do processo legislativo e permite a entrada em vigor da Legislação relativa à Coesão em 1 de julho.

O pacote inclui os seguintes Regulamentos publicados hoje, 30 de junho, no Jornal Oficial da União Europeia:

• REGULAMENTO DISPOSIÇÕES COMUNS (RDC) para os fundos de gestão partilhada;
• REGULAMENTO relativo ao FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (FEDER) e ao FUNDO DE COESÃO (FC);
• REGULAMENTO que estabelece o FUNDO SOCIAL EUROPEU MAIS (FSE+);
• REGULAMENTO INTERREG que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo.

A aprovação do RDC também estabelece elementos fundamentais para o funcionamento do novo Regulamento que institui o Fundo para uma Transição Justa (FTJ), que completa o conjunto de fundos da política de coesão disponíveis para o período entre 2021 e 2027.

O novo Regulamento Disposições Comuns estabelece um quadro jurídico comum para oito fundos de gestão partilhada: o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo de Coesão e o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura, o Fundo para uma Transição Justa, e as regras financeiras aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos e ao Fundo para a Segurança Interna.

O Regulamento relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão estabelece disposições específicas para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (226 mil milhões de EUR) e para o Fundo de Coesão (48 mil milhões de EUR). O FEDER irá contribuir para o reforço da coesão económica e social na União Europeia, corrigindo os desequilíbrios entre as suas regiões, ao mesmo tempo que cumpre as prioridades políticas da União através de uma concentração temática dos recursos. O FC irá apoiar projetos no domínio do ambiente e das redes transeuropeias na área das infraestruturas de transportes.

Os Regulamentos foram publicados no dia 30 de junho, no Jornal Oficial da União Europeia e entraram em vigor dia 1 de julho de 2021.